Cidadania Portuguesa

É o   Fim do SEF em Portugal.   O governo português anunciou a extinção do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – em Portugal e o lançamento de um órgão técnico administrativo para tratar de documentação de imigrantes. Entenda tudo no artigo abaixo. A extinção do SEF em Portugal foi publicada no Diário da República na  Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021 , à partir do dia 14 de abril de 2021. Os serviços de competência do SEF serão divididos entre órgãos policiais – Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) – e técnico-administrativa com a criação  Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) . Por que houve o término do SEF? A ideia da extinção do órgão já vinha sendo comentada pelo governo há algum tempo com o intuito de separar a competência policial de fronteiras e fiscalização da área de competência técnico-administrativa de atendimento e relacionamento com os imigrantes. A  morte do ucraniano no aeroporto de Lisboa  

Base Legal Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959 Pré-requisitos Casamento ter ocorrido antes de 3 de Outubro de 1981 Aplicável somente para Mulheres (esposas) Casamento já ter sido transcrito em Portugal O cônjuge Português deve ser originário Valor dos Emolumentos Este processo é  GRATUITO A instrução do processo será gratuita, caso o processo seja enviado, por via postal, para instrução (processamento) na Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa. Caso você opte por submeter este processo através de um Consulado Português, haverá cobrança de emolumentos. Para onde deve ser enviado o requerimento e documentos Conservatória dos Registos Centrais Rua Rodrigo da Fonseca, nº 198 1099-003 Lisboa, Portugal Documentos que deverão ser enviados Requerimento (modelo abaixo) com assinatura  reconhecida presencialmente  em Consulado Português ou com reconhecimento  por autenticidade  em cartório brasileiro; Cópia  simples  do Assento de Nascimento do Português; Cópia  simples  do Assento de Cas

Vira e mexe você precisa utilizar a certidão de nascimento para algo como a inscrição na faculdade ou ainda quando o emprego novo exige. É neste momento que você percebe que ou perdeu o documento ou vê que o desgaste do tempo foi grande. Mas há uma maneira de tirar uma 2ª via do documento online. Com isso, você não precisa mais se dirigir a um cartório, enfrentar filas (o que em momento de pandemia não é aconselhável) e ainda correr o risco de ficar parado no trânsito. Para tirar uma nova via da certidão de nascimento basta utilizar o site Registro Civil, canal idealizado pela Arpen Brasil (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil). Veja a seguir o passo a passo para pedir o documento. Como tirar certidão de nascimento online 1 - Entre no site Acesse o site  Registro Civil  e crie uma conta. Para isso, você precisará colocar dados como nome completo, data de nascimento, celular, email, entre outros. 2 - Clique na opção "Nascimento" 3 - Preencha os campos inf

Promulgada nova Lei da Nacionalidade Portuguesa – Processo simplificado para obtenção da cidadania portuguesa para netos e cônjuges de portugueses. No dia 03 de novembro de 2020 o Presidente de Portugal promulgou a nova versão do diploma do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade portuguesa. A Lei da Nacionalidade portuguesa aprovada agora considera apenas como requisitos necessários para atribuição da nacionalidade a netos de portugueses: O domínio da língua portuguesa e Que não tenham no seu cadastro condenação superior a três anos ou suspeitas de ligações a atos terroristas. Uma outra medida que consta da lei é a que respeita à obtenção da nacionalidade portuguesa por parte dos cônjuges de portugueses. Agora o cônjuge para obter nacionalidade portuguesa basta: ser casado há pelo menos três anos com pessoa de nacionalidade portuguesa. Com estas alterações, quer os netos quer os cônjuges de portugueses, “passam a ter critérios objetivos de atribuição da nacionalidade”. Na prática

Já alguma vez viajou para o estrangeiro e precisou de cuidados de saúde no país onde estava? Sabia que com o Cartão Europeu de Saúde pode beneficiar do acesso ao serviço de saúde nos mesmos moldes que os cidadãos desse país? Neste artigo damos a conhecer este cartão, para que serve, como pode obtê-lo e ainda as vantagens associadas à sua utilização. O que é o Cartão Europeu de Saúde? O Cartão Europeu de Seguro de Doença é um cartão gratuito que lhe garante o acesso aos cuidados de saúde de que possa necessitar durante uma estadia temporária em qualquer um dos 28 países da UE, bem como na Islândia, no Listenstaine, na Noruega e na Suíça, nas mesmas condições e ao mesmo custo (em alguns países, gratuitamente) que as pessoas cobertas pelo sistema de saúde público do país onde se encontra. Quem tem direito ao cartão? Para ter direito ao cartão, tem de estar  segurado ou abrangido por um regime de segurança social em qualquer  Estado-Membro da União Europeia, Islândia, Listenstain

Apesar de a Constituição estabelecer que Portugal só se divide administrativamente em regiões autónomas e administrativas, coexistem ainda, principalmente no território de Portugal continental, várias divisões administrativas cujas áreas muitas vezes se sobrepõem às de outras divisões, provocando por vezes uma duplicação de serviços. Enquanto que nas  ilhas  as divisões administrativas de primeiro nível são somente as regiões autónomas, no continente encontram-se os distritos, as  Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional  (CCDR) —  Norte ; Centro; Lisboa e Vale do Tejo; Alentejo; Algarve —, as  áreas metropolitanas , as  comunidades intermunicipais , etc… O  Estado   Central tem também, no território continental, várias direções regionais de ministérios intervindo em zonas diferentes. Há também unidades  NUTS I ,  II  e  III , que abrangem todo o país, e que têm um significado meramente estatístico. Por outro lado, em total contraste com a complexidade das divisões de primei

Se você é filho(a) de português nascido em Portugal ou no estrangeiro tem direito à cidadania portuguesa. Esse é o caso mais simples para quem quer obter a cidadania portuguesa. Além de levar menos tempo até a conclusão do processo, qualquer filho de cidadão português pode solicitar o documento, mesmo que o progenitor já tenha falecido no momento do pedido. É importante se atentar que esta hipótese se aplica apenas aos filhos menores ou maiores de idade de português originário, ou seja, cuja nacionalidade foi atribuída e não adquirida. Assim, ao filho(a) de pai/mãe português que adquiriu a nacionalidade (por exemplo, por ser cônjuge de português ou por ser neto de português antes da vigência do  Decreto-Lei nº 71/2017 ) se aplica a hipótese VI desta lista. Quais documentos são necessários para o reconhecimento da cidadania portuguesa? Abaixo segue lista que consegue abranger a maior parte deles, mas alguns podem variar a depender de cada caso: Documentação de identificação do requerent